Será ético falar de "Leis Ordinárias"?Mas que as há : HÁ!!
Não me parece bem, mas já vem desde há muito tempo, e é facto que está previsto na Constituição (ou algo que o valha!)
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WIKIPEDIA
"A relação da competência para propor leis ordinárias está disposto no art.61, da Subseção III (Das Leis).
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. "
Anda "prá í " tanto ordinário a mandar no País! Maneiras, que não admira que Portugal ande um "bucadito póh escangalhado"!
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relax
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